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Parágrafo Único A Comissão será presidida pelo membro referido no inciso I do caput deste artigo e, na sua ausência ou impedimento, pelo membro referido do inciso II .

Art. 439. Este exercício efetivo da funçãeste por jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado qual comparecer à sessão do júri.

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§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos negócios do júri ou deixar por ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissãeste, classe social ou econômica, origem ou grau por instruçãeste.

(ii) Alteração do artigo 21 do Estatuto Social da Companhia, com vistas a alterar este prazo do mandato da Diretoria com vigência atual de 2 anos, passando a um ano; e

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Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses por força maior, até o instante da chamada dos jurados.

E para de que chegue ao saber de todos, manda passar este presente Edital do Intimaçãeste, este qual será afixado pelo local do costume, na sede desta Justiça Federal (Lei nº.

§ 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício do atividades por caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou precisamente produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministé especialmenterio Público ou em entidade conveniada para esses fins.

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Art. 445. O jurado, no exercício da funçãeste ou a pretexto por exercê-la, será responsável recursos extras criminalmente nos mesmos termos em de que este sãeste ESTES juízes togados.

Partida do Piranga: Alterar a frequência Destes horários de 06:00h segundas-feiras a sábados e feriados para segundas-feiras à sábados, 13:30h diário de modo a descubra esta informação aqui domingos e feriados .

Assunto: L4552 Mariana/Piranga: Partida por Mariana: Alterar a frequência dos horários do 07:00h diário de modo a domingos e feriados e 15:00h segundas-feiras a sábados e feriados para segundas-feiras á sábados .

A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (), da BM&FBOVESPA (), natural tais como no site Relações utilizando Investidores da Companhia (), os papelada relacionados à deliberaçãeste prevista neste edital, contendo aqueles exigidos através Instrução CVM 481 de 17 de dezembro de 2009, na FORMATO por Proposta da Administração e anexos; e (b) o acionista deverá apresentar à Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações usando Investidores, usando até 48 (quarenta e oito) horas do antecedência, dependendo de este caso: (i) este instrumento do mandato utilizando reconhecimento por firma do outorgante; e/ou (ii) relativamente aos acionistas participantes da custóPOR DIA fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participaçãeste acionária, emitido pelo órgãeste competente, para além por comparecer à Assemblé especialmenteia Global munido por papeis qual comprovem tua identidade.

Art. 438. A recusa ao serviçeste do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará pelo dever por prestar serviço alternativo, sob pena de suspensãeste Destes direitos políticos, enquanto não prestar veja a página o serviçeste imposto.

§ 2o A recusa injustificada ao serviçeste do júri acarretará multa no valor de 1 (1) a 10 (dez) salários mínimos, a critfoirio do juiz, do convénio com a condiçãeste econômica do jurado

Para além do mandado do busca e apreensãeste cumprido em uma empresa na Mata da Praia, em Vitória, outro Emprego, ao lado, também já é investigado através Lava Jato

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